Aplica-se a dados em arquivos públicos e privados que podem afetar a honra e privacidade, com proteção estendida a informações sensíveis (p. 503; § 1)
Sem informações específicas (p. 503; § 1)
Nomes, identidade, data de nascimento e morte, gênero, etc. (p. 504; § 1)
Dados de origem étnica, ideologia política, saúde, etc. (p. 504; § 2)
Consentimento ou necessidades científicas e estatísticas anonimizadas (p. 505; § 3)
Medidas determinadas pelo Instituto de Acesso à Informação Pública (p. 505; § 1)
Direito de acesso, retificação, eliminação, etc. (p. 503; § 1)
Transferências permitidas com consentimento ou exceções legais (p. 505; § 2)
Apenas entidades obrigadas devem nomear um DPO (p. 504; § 2)
Não há exigência de notificação (p. 506; § 1)
Sem informação específica (p. 506; § 1)
Medidas corretivas e recomendações, sem detalhes de sanções (p. 506; § 1)
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