A lei se aplica a dados em formato eletrônico e não menciona explicitamente a extraterritorialidade (p. 663; § 1)
A lei define o “Administrador de Dados” como o responsável pela administração, sem uma clara distinção entre controlador e operador (p. 665; § 1)
Definidos como dados eletrônicos de indivíduos, entidades legais ou organizações (p. 664; § 1)
Dados são categorizados em gerais, sensíveis e proibidos. Ex.: informações financeiras, tratamentos médicos, etc. (p. 664; § 2)
O tratamento de dados requer o consentimento do titular dos dados para coleta, uso e divulgação (p. 665; § 2)
Inclui a existência de um sistema de salvaguarda e medidas contra intrusões, com avaliações anuais de risco (p. 666; § 1)
Direitos incluem: retificação, exclusão e a cessação da transferência de dados (p. 665; § 4)
A transferência requer consentimento do titular e que o destinatário possa proteger adequadamente os dados (p. 666; § 1)
Não é obrigatório, mas uma equipe ou funcionário deve supervisionar a proteção dos dados sensíveis (p. 664; § 3)
Não há notificação obrigatória; notificação pode ser feita para obter assistência (p. 666; § 2)
Sem informação específica
A violação de dados confidenciais pode resultar em prisão de 3 a 6 meses e multas de LAK 3 a 10 milhões (p. 666; § 3)
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