Aplica-se ao processamento de dados pessoais realizado em Mônaco, assim como a operações que afetem cidadãos ou residentes de Mônaco, independentemente de onde estejam estabelecidos os controladores ou operadores (p. 775; § 1)
O controlador é a entidade que determina os propósitos e os meios de processamento de dados pessoais, enquanto o operador processa os dados em nome do controlador, seguindo suas instruções (p. 776; § 1)
Dados pessoais são definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, como um número de identificação ou características específicas da identidade física, psicológica, econômica, cultural ou social (p. 776; § 1)
Dados sensíveis incluem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados sobre saúde, vida sexual, e dados genéticos (p. 776; § 1)
As bases legais incluem o consentimento, obrigação legal, interesse público, execução de um contrato, e o interesse legítimo do controlador, desde que os direitos fundamentais do titular dos dados não sejam prejudicados (p. 778; § 1)
Medidas técnicas e organizacionais adequadas devem ser implementadas para proteger os dados contra processamento não autorizado ou ilegal, perda acidental, destruição, ou dano (p. 779; § 1)
Direitos incluem acesso, retificação, exclusão, oposição, e o direito de ser informado sobre o processamento de seus dados (p. 780; § 2)
Transferências são permitidas apenas para países que garantem um nível adequado de proteção, ou sob condições específicas, como consentimento explícito do titular ou necessidade de execução de contrato (p. 778; § 2)
Não é obrigatório nomear um DPO, mas a nomeação é recomendada como uma medida de conformidade com a legislação de proteção de dados (p. 777; § 3)
Não há exigência obrigatória para notificação de incidentes, mas é recomendada a criação de procedimentos internos para lidar com violações de dados (p. 779; § 2)
Sem informação específica sobre dados de menores na seção analisada
Penalidades incluem prisão de um mês a um ano e multas de EUR 9,000 a EUR 90,000 para violações graves, como o descumprimento de uma ordem de execução da CCIN (p. 779; § 3)
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