Aplica-se ao processamento de dados pessoais realizado por qualquer entidade estabelecida em Sint Maarten ou fora, desde que o processamento esteja relacionado à oferta de bens/serviços ou ao monitoramento de comportamentos de indivíduos em Sint Maarten (p. 1001; §2)
A lei distingue entre “Controlador” (decide sobre os meios e propósitos do tratamento) e “Operador” (processa dados em nome do controlador) (p. 1002; §3)
Qualquer informação que possa ser associada a uma pessoa, como nome, endereço, telefone, etc. (p. 1002; §1)
Dados que revelem religião, raça, opiniões políticas, saúde, vida sexual, filiação sindical, entre outros (p. 1002; §3)
Consentimento, cumprimento de obrigações legais, execução de contrato, proteção de interesses vitais, entre outros (p. 1002; §1)
Medidas técnicas e organizacionais adequadas devem ser implementadas para proteger os dados contra perda e processamento ilegal (p. 1002; §1)
Direitos incluem acesso, retificação, apagamento, e oposição ao tratamento de dados pessoais (p. 1003; §1)
Permitidas para países que garantam um nível adequado de proteção, ou mediante consentimento explícito do titular dos dados (p. 1003; §2)
Não é obrigatório, mas a lei recomenda medidas de segurança apropriadas e a nomeação de um responsável pela proteção de dados (p. 1003; §3)
A lei não especifica requisitos de notificação de incidentes (p. 1003; §4)
“Sem informação” (p. 1004; §2)
Multas variam de Naf. 1,000 a Naf. 500,000 dependendo da gravidade da infração (p. 1003; §4)
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