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PRIVACIDADE
Data Protection Act 2023
País/Jurisdição:
Seychelles
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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e Lei de Proteção de Dados (2018:218)
País/Jurisdição:
Suécia
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Lei n.º 29-2019 de Proteção de Dados Pessoais
País/Jurisdição:
República do Congo
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Lei Federal de Proteção de Dados (FADP) de 2020
País/Jurisdição:
Suíça
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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e Lei nº 190/2018
País/Jurisdição:
Romênia
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Taiwan Personal Data Protection Act (PDPA)
País/Jurisdição:
Taiwan
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Lei Federal nº 152-FZ de 27 de julho de 2006 “Sobre Dados Pessoais” (DPA)
País/Jurisdição:
Rússia
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Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 1537 de 3 de agosto de 2018
País/Jurisdição:
Tajiquistão
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Lei n.º 058/2021 de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
País/Jurisdição:
Ruanda
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Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPL) de 2021
País/Jurisdição:
Arábia Saudita
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Lei nº 2008-12 de 25 de janeiro de 2008 sobre Proteção de Dados Pessoais
País/Jurisdição:
Senegal
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Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2018
País/Jurisdição:
Sérvia
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