Aplica-se ao processamento de dados pessoais realizado no território de Bangladesh. Não menciona explicitamente a extraterritorialidade (p. 91; § 1)
Sem informação
Definido como “informações de identidade” que incluem qualquer informação externa, biológica ou física que possa identificar uma pessoa ou sistema (p. 91; § 1)
A lei não define “dados pessoais sensíveis” ou termo equivalente (p. 92; § 1)
O processamento de dados pessoais só pode ocorrer com autorização legal ou contratual, ou quando se encaixar nas exceções previstas pela lei (p. 91; § 2)
Não há requisitos de segurança específicos definidos pela CA 2023 (p. 93; § 1)
Sem informação
A transferência internacional de dados não é especificamente regulamentada. A transferência é permitida mediante consentimento do titular dos dados (p. 92; § 1)
Não há exigência específica para a nomeação de um DPO (p. 92; § 2)
Não há exigência específica de notificação de incidentes (p. 93; § 1)
Sem informação
Penalidades incluem prisão de até dois anos ou multa de até Taka 500,000, ou ambos (p. 92; § 1)
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