Aplica-se a controladores de dados estabelecidos nas Bahamas e a controladores estabelecidos fora das Bahamas que utilizam equipamentos nas Bahamas para processar dados (p. 83; § 1)
Controladores determinam as finalidades e os meios de processamento dos dados; operadores agem em nome dos controladores (p. 83; § 1)
Dados relacionados a um indivíduo vivo que pode ser identificado direta ou indiretamente a partir desses dados (p. 83; § 1)
Dados pessoais sensíveis incluem origem racial, opiniões políticas, crenças religiosas, saúde mental e física, vida sexual, e condenações criminais (p. 83; § 2)
O processamento de dados pessoais requer o consentimento do titular, exceto em situações específicas previstas por lei (p. 83; § 1)
Controladores devem garantir medidas de segurança adequadas contra acesso não autorizado, perda ou destruição de dados (p. 84; § 1)
Sem informação
A transferência internacional de dados pode ser proibida se o DPC considerar que isso causará dano ou angústia a qualquer pessoa (p. 84; § 2)
Não há exigência para nomeação de um DPO (p. 83; § 1)
Não há obrigação de notificação de incidentes sob a DPA (p. 84; § 1)
Sem informação
Multas de até $100,000 Bahamian Dollars por infrações, além da possibilidade de destruição dos dados envolvidos na infração (p. 83; § 1)
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