Aplica-se a todas as empresas estabelecidas na UE e fora da UE que monitoram ou oferecem bens e serviços a cidadãos da UE (p. 514; § 2)
Controlador toma decisões sobre o processamento; operador atua em nome do controlador (p. 518; § 1)
Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável (p. 515; § 1)
Dados de saúde, biometria, orientação sexual, crenças religiosas e outras categorias especiais (p. 515; § 2)
Consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigações legais, interesses legítimos, etc. (p. 517; § 3)
Medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados (p. 521; § 1)
Direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, restrição de processamento, etc. (p. 519; § 1)
Transferências permitidas com garantias adequadas ou exceções legais, como consentimento explícito (p. 521; § 3)
Obrigatório em casos de monitoramento em larga escala ou processamento de dados sensíveis (p. 516; § 2)
Notificação à autoridade de proteção de dados dentro de 72 horas (p. 521; § 2)
Sem informação específica
Multas de até 4% do faturamento global anual ou EUR 20 milhões (p. 522; § 2)
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