Aplica-se ao processamento de dados pessoais dentro da Jordânia, sem menção explícita a extraterritorialidade (p. 626; § 1)
Não há diferenciação clara entre controlador e operador na legislação atual (p. 627; § 1)
Não há uma definição específica na lei, mas inclui dados como nome, endereço, informações de contato (p. 628; § 2)
Não há uma definição específica na lei, mas envolve dados relacionados à saúde, religião, crenças políticas e outros aspectos sensíveis (p. 628; § 2)
Requer consentimento explícito, informado e documentado para a coleta e processamento de dados (p. 626; § 2)
Medidas de segurança adequadas devem ser implementadas para proteger os dados contra acesso não autorizado e outras formas de uso indevido (p. 629; § 3)
Direito de ser informado sobre a coleta e o uso de seus dados, além do direito de retificação e apagamento (p. 628; § 3)
Transferências permitidas com consentimento explícito ou em casos específicos como cooperação internacional e emergências de saúde pública (p. 627; § 4)
Não obrigatório, mas as entidades públicas devem nomear responsáveis pela proteção dos dados (p. 627; § 4)
Notificação obrigatória em caso de violação que envolva riscos significativos aos direitos dos titulares dos dados (p. 629; § 2)
O consentimento parental é necessário para o processamento de dados de menores ou incapacitados (p. 628; § 3)
Penalidades incluem prisão e multas, variando de 100 a 1000 dinares jordanianos, dependendo da gravidade da infração (p. 629; § 3)
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