A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais dentro da Mongólia e, em casos específicos, a controladores fora do país que processam dados de cidadãos ou residentes da Mongólia (p. 781; § 1)
O controlador é a entidade que determina os meios e finalidades do processamento dos dados, enquanto o operador processa dados em nome do controlador, seguindo suas instruções e regulamentos (p. 781; § 1)
Dados pessoais incluem nome, sobrenome, data e local de nascimento, endereço, número de registro de cidadão, identificadores online, entre outros (p. 782; § 1)
Dados sensíveis incluem etnia, crenças religiosas, dados de saúde, dados genéticos e biométricos, orientação sexual, entre outros (p. 782; § 1)
As bases legais incluem o consentimento do titular, cumprimento de obrigações contratuais, proteção de interesses vitais, execução de contratos, e outras bases previstas na legislação (p. 784; § 1)
Requisitos de segurança incluem a adoção de regulamentos internos de segurança, avaliação de riscos, realização de auditorias de segurança anuais, e requisitos específicos para a localização e proteção de servidores de dados (p. 785; § 1)
Direitos incluem acesso, retificação, exclusão, restrição de processamento, e o direito de ser informado sobre o uso de seus dados (p. 784; § 2)
Transferências internacionais são proibidas, exceto quando permitidas por lei ou com o consentimento do titular dos dados (p. 784; § 3)
Embora não seja obrigatório, é recomendável que as organizações nomeiem um encarregado de proteção de dados para supervisionar a conformidade e a segurança dos dados (p. 783; § 1)
Incidentes de segurança devem ser notificados imediatamente ao titular dos dados e às autoridades competentes, detalhando os riscos e as medidas adotadas (p. 786; § 1)
Sem informação específica sobre dados de menores na seção analisada
Penalidades incluem multas de até MNT 20,000,000 (aprox. USD 5,866) para entidades legais, e outras penalidades dependendo da gravidade da violação (p. 786; § 2)
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