A lei se aplica ao processamento de dados pessoais dentro de Montenegro e em casos específicos de controladores fora do país que processam dados de cidadãos ou residentes montenegrinos (p. 788; § 1)
O controlador é a entidade que determina os meios e finalidades do processamento, enquanto o operador processa dados em nome do controlador seguindo instruções específicas (p. 789; § 1)
Dados pessoais incluem qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, como identidade física, mental, econômica, cultural ou social (p. 788; § 2)
Dados sensíveis incluem informações sobre etnia, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, saúde e vida sexual (p. 789; § 2)
As bases legais incluem consentimento, cumprimento de obrigações legais, execução de contrato, proteção de interesses vitais, entre outros (p. 790; § 1)
Requisitos de segurança incluem medidas técnicas, pessoais e organizacionais para proteger os dados contra perda, destruição, acesso não autorizado, alteração, publicação e uso indevido (p. 790; § 2)
Direitos incluem acesso, retificação, exclusão, restrição de processamento, objeção ao processamento, e o direito de ser informado sobre o uso de seus dados (p. 790; § 3)
Transferências internacionais são permitidas para países com nível adequado de proteção ou mediante consentimento explícito do titular, entre outras condições (p. 790; § 4)
O controlador deve nomear um DPO após o estabelecimento do banco de dados, a menos que tenha menos de 10 funcionários envolvidos no processamento (p. 789; § 3)
A notificação de incidentes não é exigida pela lei de proteção de dados, mas é obrigatória de acordo com a Lei de Comunicações Eletrônicas para operadores de serviços eletrônicos (p. 791; § 1)
Sem informação específica sobre dados de menores na seção analisada
Penalidades incluem multas de EUR 500 a EUR 20,000 para entidades legais, e até três anos de prisão para infrações graves envolvendo dados pessoais (p. 792; § 1)
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