Aplica-se a informações públicas em arquivos e registros, podendo ser aplicável a partes privadas em certas circunstâncias (p. 476; §1).
Não há diferenciação clara; conceitos aplicáveis apenas em contexto público (p. 476; §2).
Informação relativa a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (p. 476; §3).
Dados que se referem a características físicas ou morais, hábitos pessoais, origem racial, ideologia, crenças religiosas, saúde, etc. (p. 476; §4).
Não há regulamentação específica; o tratamento de dados baseia-se em consentimento ou outras bases legais gerais (p. 476; §5).
Todas as informações em registros públicos devem ser salvaguardadas e não destruídas (p. 476; §6).
Habeas Data: Direito de acesso e correção de dados pessoais coletados por qualquer entidade pública (p. 476; §7).
Transferência de dados requer consentimento por escrito e proíbe a comercialização de dados sensíveis (p. 476; §8).
Não é obrigatória a designação de um DPO (p. 477; §1).
Notificação não é regulamentada; qualquer dano deve ser relatado à autoridade pertinente (p. 477; §2).
Sem informação
Penas incluem prisão de 5 a 8 anos e multas de Q.50.000,00 a Q.100.000,00 para comercialização não autorizada de dados pessoais (p. 477; §3).
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