Aplica-se ao processamento de dados pessoais em toda a Macedônia do Norte e a controladores fora do país que processam dados de residentes da Macedônia do Norte (p. 850; § 1)
O controlador é a entidade que decide as finalidades e os meios do processamento, enquanto o operador processa dados conforme as instruções do controlador (p. 850; § 2)
Dados pessoais são definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, incluindo números de identificação, dados de localização, e identificadores online (p. 850; § 2)
Dados sensíveis incluem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, saúde, vida sexual, e orientação sexual (p. 850; § 2)
As bases legais incluem consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigações legais, proteção de interesses vitais, interesse público, e interesses legítimos (p. 852; § 2)
Medidas de segurança incluem criptografia, pseudonimização, e processos para testar, avaliar e garantir a segurança do processamento (p. 854; § 1)
Direitos incluem acesso, retificação, exclusão, limitação de processamento, portabilidade de dados, e objeção ao processamento, inclusive contra decisões automatizadas (p. 852; § 2)
Transferências internacionais são permitidas para países com nível adequado de proteção, ou mediante cláusulas contratuais padrão ou regras corporativas vinculativas (p. 853; § 1)
A nomeação de um DPO é obrigatória para órgãos públicos, entidades que realizam monitoramento regular em larga escala, ou processam categorias especiais de dados em larga escala (p. 851; § 1)
Notificação de incidentes deve ser feita à DPA dentro de 72 horas, e ao titular dos dados se houver alto risco para seus direitos e liberdades (p. 854; § 1)
Sem informações específicas sobre dados de menores na seção analisada (p. 855; § 1)
Penalidades incluem multas de até 4% do faturamento anual global, além de sanções criminais como prisão de até um ano para o uso indevido de dados pessoais (p. 855; § 1)
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