Aplica-se a dados pessoais processados em registros ou bancos de dados, públicos ou privados, que fornecem informações, inclusive aqueles que armazenam dados pessoais dentro do território argentino (p. 43; § 3)
Sem informação
Dados pessoais são definidos como informações de qualquer tipo relacionadas a indivíduos ou entidades jurídicas, determinadas ou que possam ser determinadas (p. 43; § 5)
Dados sensíveis incluem dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, filosóficas ou morais, filiação sindical e informações relacionadas à saúde e atividades sexuais (p. 43; § 6)
O tratamento de dados requer o consentimento livre, expresso e informado do titular dos dados, salvo exceções previstas por lei (p. 44; § 1)
O responsável por um arquivo de dados deve adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, evitando adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, bem como detectar o uso indevido das informações (p. 44; § 2)
Os titulares de dados têm direito de acesso, retificação, atualização e supressão de dados pessoais que estejam incorretos ou sejam inadequados para os fins para os quais foram coletados (p. 44; § 3)
A transferência internacional de dados pessoais é proibida para países que não garantam um nível adequado de proteção, salvo exceções, como consentimento expresso do titular (p. 44; § 4)
Não há exigência específica para a nomeação de um DPO, salvo em situações em que se aplicam padrões especiais de segurança (p. 44; § 5)
Não há exigência específica de notificação de incidentes sob a lei de proteção de dados, a menos que solicitado pela autoridade de proteção de dados (p. 44; § 6)
Sem informação
A violação das regras de proteção de dados pode resultar em multas ou em sanções penais, incluindo prisão, dependendo da gravidade da infração (p. 45; § 1)
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