Aplica-se ao processamento de dados pessoais realizados no território do Azerbaijão. A extraterritorialidade não é mencionada explicitamente (p. 80; § 2)
Sem informação
Dados pessoais são definidos como qualquer informação que permita identificar uma pessoa, direta ou indiretamente (p. 80; § 3)
Dados sensíveis incluem informações relacionadas à raça ou nacionalidade, vida familiar, religião e crença, saúde ou convicção (p. 80; § 3)
O processamento de dados pessoais pode ser realizado com o consentimento prévio do titular dos dados ou quando os dados são de categoria aberta (não confidenciais) (p. 81; § 1)
Um nível adequado de proteção deve ser garantido pelos operadores de dados pessoais (p. 81; § 2)
Sem informação
A transferência de dados pessoais pode ser realizada com o consentimento prévio e por escrito do titular dos dados, a menos que os dados sejam de categoria aberta (p. 81; § 3)
Sem exigência específica para a nomeação de um DPO (p. 81; § 4)
Não há exigência específica de notificação de incidentes à autoridade de proteção de dados (p. 81; § 5)
Sem informação
Se os direitos de um titular de dados forem violados, ele pode reivindicar compensação por danos materiais e morais através dos tribunais locais (p. 81; § 6)
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