Aplica-se ao processamento de dados pessoais realizado em Namíbia, mas o projeto de lei não especifica claramente a aplicação extraterritorial (p. 803; § 1)
Não há definições formais na legislação atual, mas o projeto de lei define as obrigações de controladores e operadores (p. 803; § 1)
Não definido explicitamente na legislação atual (p. 804; § 1)
Não definido explicitamente na legislação atual (p. 804; § 1)
Não especificado na legislação existente; o projeto de lei propõe bases legais como consentimento e obrigações legais (p. 804; § 1)
Não há requisitos de segurança explícitos na legislação existente, mas o projeto de lei propõe medidas técnicas e organizacionais apropriadas (p. 804; § 1)
A legislação existente não define claramente os direitos dos titulares de dados, mas o projeto de lei propõe direitos como acesso, retificação e exclusão (p. 804; § 1)
Não há restrições explícitas para transferências internacionais de dados na legislação atual (p. 804; § 1)
O projeto de lei sugere a nomeação de um DPO, mas não é obrigatório na legislação atual (p. 804; § 1)
Não há exigências específicas para notificação de incidentes na legislação existente (p. 804; § 1)
Não há informações específicas sobre dados de menores na legislação atual (p. 803; § 1)
Não há sanções ou penalidades específicas definidas na legislação atual (p. 804; § 1)
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