Não há legislação específica que regule a proteção de dados pessoais, mas várias leis setoriais impõem requisitos de confidencialidade. (p. 195; § 1)
Não há definições específicas na legislação, apenas exigências setoriais sobre confidencialidade. (p. 195; § 1)
Dados pessoais definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa identificável, direta ou indiretamente. (p. 195; § 1)
Não há definição específica de dados sensíveis na legislação. (p. 195; § 1)
Leis setoriais exigem consentimento para tratamento de informações pessoais, principalmente no setor de saúde. (p. 195; § 1)
Não há requisitos específicos de segurança de dados definidos por lei, exceto em contextos setoriais como o bancário e o de saúde. (p. 195; § 1)
Não há direitos explícitos para os titulares de dados definidos na legislação geral, apenas obrigações de confidencialidade em setores específicos. (p. 195; § 1)
Não há restrições geográficas para transferências de dados; consentimento é necessário em alguns setores para transferências para terceiros. (p. 196; § 1)
Não é exigida a nomeação de um DPO na legislação atual. (p. 196; § 1)
Não há requisitos de notificação de incidentes de segurança na legislação geral de Burundi. (p. 196; § 1)
Não há informações específicas sobre a proteção de dados de menores. (sem informação)
As violações são tratadas por agências setoriais específicas, com penalidades variáveis de acordo com a legislação relevante. (p. 196; § 1)
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