Aplica-se ao processamento de dados pessoais em arquivos ou bancos de dados, públicos ou privados, que fornecem informações dentro do território boliviano (p. 131; § 1)
Sem informação
Qualquer informação sobre uma pessoa natural identificada ou identificável, expressa por números, letras alfabéticas, gráficos, fotografias, símbolos alfanuméricos, formas acústicas ou qualquer outro tipo de dado (p. 131; § 2)
Dados que se referem à esfera íntima do indivíduo, ou cujo uso inadequado pode causar discriminação de qualquer tipo ou alto risco ao indivíduo particular (p. 131; § 3)
O processamento de dados pessoais pode ocorrer com o consentimento do titular, exceto em situações específicas estabelecidas por lei (p. 132; § 1)
Medidas técnicas, organizacionais e legais devem ser adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais e prevenir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado (p. 132; § 2)
Qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta indevidamente impedida de conhecer, contestar ou obter a exclusão ou retificação dos dados pode tomar medidas legais (p. 132; § 1)
Não há disposições estabelecidas no projeto de lei sobre transferências internacionais (p. 132; § 1)
O Presidente da Autoridade de Proteção de Dados é o principal responsável, assistido por um Conselho Executivo com três membros (p. 132; § 1)
Quando o responsável tomar conhecimento de uma violação de segurança, deve notificar imediatamente a autoridade de controle e os titulares afetados (p. 132; § 2)
Sem informação
A violação da lei pode resultar em sanções, que podem incluir advertências, multas ou outras penalidades conforme determinado pela autoridade (p. 132; § 1)
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