The Data Protection (Bailiwick of Guernsey) Law, 2017 (DPL 2017)

Nome da Lei
The Data Protection (Bailiwick of Guernsey) Law, 2017 (DPL 2017)
Autoridade Supervisora
Office of the Data Protection Authority (ODPA)
Escopo de aplicação/Extraterritorialidade

Aplica-se ao processamento de dados pessoais por controladores ou operadores estabelecidos em Guernsey, bem como ao processamento de dados de residentes de Guernsey por entidades estabelecidas fora do país (p. 480; §1)

Diferenciação entre controlador e operador

Controlador: Define os meios e fins do processamento; Operador: Processa dados sob as instruções do controlador (p. 480; §2)

Dados Pessoais

Qualquer informação relacionada a um indivíduo identificável, direta ou indiretamente (p. 483; §1)

Dados Sensíveis

Inclui dados sobre origem racial, opiniões políticas, crenças religiosas, filiação sindical, dados genéticos e biométricos, saúde e vida sexual (p. 483; §2)

Bases legais de tratamento de dados

Consentimento, execução de contrato, obrigação legal, proteção de interesses vitais, interesse público, interesse legítimo (p. 484; §2)

Requisitos de Segurança

Medidas técnicas e organizacionais adequadas devem ser implementadas para proteger os dados, incluindo criptografia e pseudonimização (p. 490; §1)

Direitos do Titular de Dados

Direitos incluem acesso, retificação, exclusão, portabilidade, entre outros, conforme o DPL 2017 (p. 487; §2)

Transferências internacionais de dados

Transferências permitidas para jurisdições autorizadas; transferências para jurisdições não autorizadas exigem salvaguardas adequadas (p. 488; §1)

Encarregado de Proteção de Dados/DPO

Obrigatório em condições específicas, como monitoramento em larga escala de dados (p. 493; §1)

Notificação de incidentes

Notificação obrigatória à autoridade e aos titulares dos dados em caso de violação de dados pessoais (p. 492; §1)

Dados de menores

Sem informação

Penalidades e sanções

Multas administrativas de até 10% do faturamento anual global ou £300,000, além de sanções criminais para certas violações (p. 493; §2)