Deliberação N° 2020-056 de 25 de Maio de 2020: Parecer sobre um Projeto de Decreto Relativo ao Aplicativo Móvel StopCovid
Deliberação de 8 de Maio de 2020: Parecer sobre um Projeto de Decreto Mencionado no Artigo 6 do Projeto de Lei que Prorroga o Estado de Emergência Sanitária