Tema: Privacidade

Lei nº 007/PR/2015 sobre Proteção de Dados Pessoais

Lei nº 9887, de 10 de março de 2008 ‘Sobre a Proteção de Dados Pessoais’, conforme alterada (p. 24; § 1)

Personal Information Protection Act 2016 (PIPA) (p. 128; § 1)

Ley 19.628 sobre Protección de la Vida Privada

Lei nº 18-07 de 10 de junho de 2018 sobre a proteção das pessoas físicas em relação ao tratamento de dados pessoais (p. 33; § 1)

Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais (p. 131; § 1)

Personal Information Protection Law (PIPL)

Lei n.º 22/11, de 17 de junho de 2011 sobre a Proteção de Dados Pessoais (p. 37; § 1)

Personal Data Protection Act BES (Wet bescherming persoonsgegevens BES) (p. 134; § 1)

Ley 1581 de 2012 sobre Protección de Datos Personales