Tema: Privacidade

Lei nº 25.326, de 2000, Lei de Proteção de Dados Pessoais (p. 43; § 1)

Lei sobre Proteção de Dados Pessoais (‘Gazeta Oficial da BiH’, nº 49/06, 76/11 e 89/11) (p. 139; § 1)

Ley N.º 8968 de Protección de la Persona frente al Tratamiento de sus Datos Personales

Lei de Proteção de Dados Pessoais de 18 de maio de 2015, nº 49 (p. 46; § 1)

Data Protection Act (DPA) – Act No. 32 of 2018

General Data Protection Regulation (GDPR) e Act on the Implementation of the General Data Protection Regulation

Registro Nacional de Pessoas de Portaria, 2011 (p. 53; § 1) e GDPR

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Não há uma lei específica; regulado por normas diversas (ex. Decreto-Lei 35/2021)

Privacy Act 1988 (Cth), junto com os Australian Privacy Principles (APPs) (p. 58; § 1)