Tema: Privacidade

Lei de Proteção de Dados, 2021

National Ordinance Personal Data Protection (Landsverordening bescherming persoonsgegevens)

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), junto com a Lei de Proteção de Dados (DSG) (p. 66; § 1)

Personal Data Protection Order (PDPO) (Previsto)

General Data Protection Regulation (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei 125(I)/2018

Lei sobre Informações Pessoais, datada de 11 de maio de 2010 (p. 80; § 1)

Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2002 (alterada)

Data Protection (Privacy of Personal Information) Act (“DPA”) (p. 82; § 1)

Lei n.º 001-2021 de 30 de março de 2021 sobre a proteção das pessoas em relação ao tratamento de dados pessoais

Lei nº 30 de 2018 sobre Proteção de Dados Pessoais (PDPL) (p. 86; § 1)