Tema: Privacidade

General Data Protection Regulation (Regulamento (UE) 2016/679) e Data Protection Act (Tietosuojalaki)

Lei nº 27 de 2022 sobre Proteção de Dados Pessoais (p. 551; § 1)

General Data Protection Regulation (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978 (Lei de Informática e Liberdades)

Várias leis e regulamentos, incluindo a Lei de Comércio Eletrônico de 2004 e a Carta de Direitos dos Cidadãos de 2016 (p. 562; § 1)

Lei n.º 025/2023 de 09/07/2023

GDPR e Data Protection Act 2018 (p. 566; § 1)

Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDP Law, 28/12/2011)

Protection of Privacy Law, 5741-1981 (PPL) e outras normas relacionadas (p. 583; § 1)

General Data Protection Regulation (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei nº 110/2019 Coll. sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG)