Tema: Privacidade

GDPR e Decreto Legislativo 101/2018, que modifica o Código de Privacidade (Decreto Legislativo 196/2003) (p. 593; § 1)

Lei N°23-010 de 13 de março de 2023 (Código Digital)

Data Protection Act, 2012 (Act 843)

Act on the Protection of Personal Information (APPI) (p. 607; § 1)

General Data Protection Regulation (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei Dinamarquesa de Proteção de Dados

Gibraltar General Data Protection Regulation (Gibraltar GDPR) e Data Protection Act 2004 (DPA04)

Data Protection (Jersey) Law 2018 (p. 614; § 1)

Lei No. 172-13 sobre a Proteção de Dados Pessoais

Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e Lei 4624/2019

Law of Personal Data Protection No. 24 de 2023 (p. 626; § 1)