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Regulamentos HUDUMA NAMBA 2020-2021

Nota Orientativa sobre Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA)

Nota Orientativa sobre Consentimento

Manual de Gestão de Reclamações do ODPC

Nota Orientativa para Provedores de Crédito Digital

Nota Orientativa sobre o Processamento de Dados de Saúde

Nota Orientativa para o Setor Educacional

Nota Orientativa para o Setor de Comunicação