Tema: Privacidade

Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais (LOPDP)

Lei de Acesso à Informação Pública (Decreto 57-2008)

Lei da República do Cazaquistão nº 94-V de 21 de maio de 2013 “Sobre Dados Pessoais e sua Proteção” (p. 632; § 1)

Personal Data Protection Law No.151 of 2020

The Data Protection (Bailiwick of Guernsey) Law, 2017 (DPL 2017)

Data Protection Act, 2019 (p. 638; § 1)

Nenhuma lei específica aprovada; Lei de Proteção de Dados Pessoais aprovada em 22 de abril de 2021 foi vetada

Lei n° L/2016/037/AN sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais

Law on Protection of Personal Data No.06/L-082 (LPPD) (p. 646; § 1)

Lei nº 2017-20, Código Digital (Digital Code), Lei nº 2009-09 sobre a Proteção das Informações Pessoais Identificáveis (p. 121; § 1)