Tema: Privacidade

Não há uma lei específica sobre proteção de dados pessoais

Cyber Security Act 2023 (CA 2023) (p. 91; § 1)

Não há uma lei específica aprovada ainda; atualmente sob consulta o “Draft Law on Personal Data Protection”

Data Protection Act (DPA) (p. 94; § 1)

Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) e outras legislações provinciais

Lei sobre Proteção de Dados Pessoais, nº 99-Z, de 7 de maio de 2021 (p. 98; § 1)

Lei n.º 133/V/2001 (alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013 e Lei n.º 121/IX/2021)

Lei de Proteção de Dados de 30 de julho de 2018 (“Data Protection Act”) (p. 105; § 1)

Data Protection Act (2021 revision)