Tema: Privacidade

Lei n.º 29-2019 de Proteção de Dados Pessoais

Lei Federal de Proteção de Dados (FADP) de 2020

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e Lei nº 190/2018

Taiwan Personal Data Protection Act (PDPA)

Lei Federal nº 152-FZ de 27 de julho de 2006 “Sobre Dados Pessoais” (DPA)

Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 1537 de 3 de agosto de 2018

Lei n.º 058/2021 de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPL) de 2021

Lei nº 2008-12 de 25 de janeiro de 2008 sobre Proteção de Dados Pessoais

Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2018