Tema: Privacidade

Data Privacy Act of 2012 (DPA)

Lei Nº 81/2018 sobre Transações Eletrônicas e Dados Pessoais

Law No 09-08 de 18 de fevereiro de 2009

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e a Lei de Proteção de Dados Pessoais de 10 de maio de 2018

Data Protection Act, 2013

Sem lei específica sobre proteção de dados pessoais

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto

Data Privacy Protection Laws

Não há uma lei geral de proteção de dados; várias legislações contêm disposições relacionadas, como a Lei de Transações Eletrônicas (2004, alterada em 2021)

Lei nº 13 de 2016 sobre Proteção de Dados Pessoais