Tema: Privacidade

Lei Nº 5/2022 sobre Combate ao Cibercrime e Lei Nº 6/2022 sobre Transações Eletrônicas

Não há uma lei específica, mas há um Projeto de Lei de Proteção de Dados de 2021

QFC Data Protection Regulations (DPL) e Data Protection Rules (DPR) 2005

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e Lei de Proteção de Dados Pessoais

Individual Privacy Act, 2018 (2075) e Privacy Regulation, 2020 (2077)

GDPR e Lei de 1 de agosto de 2018 sobre a Organização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e Lei de Implementação do RGPD

Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 8/2005)

Privacy Act 2020

Lei n.º 2014-038 sobre a Proteção de Dados Pessoais