Tema: Privacidade

Decreto sobre a Proteção de Dados Pessoais (2018)

Data Privacy Protection Regulation (Decisão nº 42 de 2021) e outras leis relacionadas, como a Lei de Comércio Eletrônico (p. 655; § 1)

General Data Protection Regulation (Regulamento (UE) 2016/679) e Personal Data Protection Act (PDPA)

Constituição Nacional, Lei do Registro Civil, Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública (p. 503; § 1)

Diversas leis relacionadas à privacidade, incluindo a Proclamação de Crime Cibernético No. 958/2016

Personal Data (Privacy) Ordinance (Cap. 486) (p. 507; § 1)

Não há leis específicas de proteção de dados além do contexto das telecomunicações

GDPR e Lei CXII de 2011 sobre Autodeterminação Informacional (p. 514; § 1)

Não há legislação específica para proteção de dados

GDPR e Lei nº 90/2018 sobre Proteção de Dados e Tratamento de Dados Pessoais (p. 525; § 1)