Tema: Privacidade

Law No. 133 of 08 July 2011 on Personal Data Protection

Ley No. 81 de 26 de marzo de 2019

Lei da República do Quirguistão sobre Dados Pessoais nº 58 de 14 de abril de 2008 (p. 659; § 1)

Data Protection Law n° 1.165 de 23 de dezembro de 1993, modificada pela Lei n° 1.353 de 4 de dezembro de 2008 e Lei n° 1.482 de 17 de dezembro de 2019

Lei de Proteção de Dados de Crédito Pessoal (Lei n.º 6534/2020)

Lei de Proteção de Dados Eletrônicos

Law on Personal Data Protection (2021)

Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei N° 29733)

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e Lei de Processamento de Dados Pessoais

Law on Protection of Personal Data