Tema: Privacidade

Ley No. 787 de Protección de Datos Personales (2012)

Personal Data Protection Act 2010 (PDPA)

Lei n.º 2022-59 de 16 de dezembro de 2022

GDPR e Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2018 (Capítulo 586)

Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2020

Data Protection Act 2017 (DPA 2017)

Lei de Proteção de Dados Pessoais (LOV-2018-06-15-38), que implementa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE

Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares (LFPDPPP)

Prevention of Electronic Crimes Act (PECA) 2016 e o Personal Data Protection Bill (PDPB) 2023 (ainda em rascunho)

Lei de Proteção de Dados Pessoais, Lei No. 1/2016